Você cobra?

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16/05/2024 13:44:00hs

Cobrar ou não pelo orçamento?

Antes de falar sobre orçamentos, você leu o post Fios tem validade? Uma dúvida muito comum dos consumidores quando contratam empresas para reparos é sobre a legalidade da cobrança pelo orçamento realizado.

A Cobrança por orçamento é legal?

CDC, Art. 40 – O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Se a regra é a não cobrança do orçamento, quando, então, o fornecedor pode exigir seu pagamento?

Em alguns casos, é admitido que alguns prestadores de serviço cobrem pelo orçamento, mormente quando demande deslocamento do fornecedor ou quando necessite de uma análise de maior complexidade, como, por exemplo, com o desmonte do equipamento, o que torna razoável que se pague pelo trabalho realizado. Lembre-se disso

Importante ressaltar que a discriminação de valores deve ser realizada previamente, sob pena de incorrer o fornecedor em prática abusiva prevista no art. 6º, inc. III do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor as informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços.

Caso o consumidor considere que foi cobrado indevidamente, poderá se dirigir ao Órgão de Defesa do Consumidor, e registrar reclamação, fazendo jus à devolução em dobro do valor pago, conforme previsão expressa do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O Grupo Energy Serviços cobra por orçamento?

Não, nunca cobramos ou cobraremos pelo deslocamento até o cliente para efetuar orçamento.
Há anos de existência no mercado, temos uma cultura de fornecer soluções rápidas, econômicas e de alta qualidade. O que para nós, não faz sentido praticar, apesar de legal de acordo com o CDC, a cobrança de orçamentos.